(DOC. VP 181.7845.7000.5400)

TST. Recurso de revista. 1. Justiça do trabalho. Incompetência material. Contratação de trabalhador por ente público. Vínculo administrativo. Controvérsia. Provimento.

«O Supremo Tribunal Federal decidiu, mediante reiterados julgados, que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar causas que envolvam o Poder Público e servidores vinculados a ele por relação jurídico-administrativa, uma vez que essas ações não se reputam oriundas da relação de trabalho referida no CF/88, art. 114, I. Em face de tal posicionamento, este egrégio Tribunal cancelou a Orientação Jurisprudencial 205/TST-SDI-I, nos termos da Resolução 156/2009, pu

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