(DOC. VP 181.7845.5001.5200)

TST. Recurso de revista interposto na vigência na Lei 13.015/2014. Turnos ininterruptos de revezamento. Norma coletiva. Fixação de jornada de trabalho de 8 horas diárias. Validade

«1. A jornada especial reduzida de seis horas para os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento é ditada por razões de higiene, saúde e segurança. 2. Excepcionalmente, em observância à parte final da norma do inciso XIV do CF/88, art. 7º e à autonomia privada coletiva dos sindicatos, é válida norma coletiva que estipule, para tais empregados, jornada diária de até oito horas, tal como consagra, aliás, a Súmula 423/TST. 3. Contraria, pois, a diretriz perfilh

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