(DOC. VP 181.7845.5001.2600)

TST. Recurso de revista. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Adicional de periculosidade.

«I. Tendo em vista que as atividades realizadas pelo Reclamante não podem ser enquadradas no Anexo 3 da NR 16 do MTE, tampouco naquelas previstas na Lei 7.102/1983, a condenação da Reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade viola o CLT, art. 193, II. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa 928/2003.»

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