(DOC. VP 181.7845.5000.8100)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamada. Acórdão regional publicado antes da vigência da Lei 13.015/2014. Multa prevista no CPC, art. 475-J, 1973. Inaplicabilidade no processo do trabalho.

«I. O Tribunal Regional manteve a sentença em que se impôs a aplicação da multa prevista no CPC, art. 475-J, 1973, por concluir ser compatível com o processo do trabalho. A decisão parece violar o CLT, art. 769. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa 928/2003 do TST.»

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