(DOC. VP 181.7845.5000.3700)

TST. Seguridade social. Recurso de revista. Processo em fase de execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros de mora e multa. Demonstração analítica da violação apontada e do fundamento jurídico adotado pelo regional. Necessidade.

«Dentre as inovações inseridas na sistemática recursal trabalhista pela Lei 13.015/2014, consta, expressa e literalmente, sob pena de não conhecimento do Recurso de Revista, a exigência de que a parte proceda ao cotejo entre os fundamentos da decisão recorrida e os motivos pelos quais entende que a decisão importa em ofensa legal e/ou em contrariedade a entendimento sumulado por jurisprudência uniforme desta Corte Superior. Não atendida a exigência, o Recurso não merece ser processad

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote