(DOC. VP 181.7845.5000.3100)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Apelo interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Multa do CPC, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«Demonstrada violação de norma constitucional (art. 5º, II), nos termos do CLT, art. 896, «c», determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.»

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