(DOC. VP 181.7845.4009.3100)

TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Incidência sobre as contribuições previdenciárias. Cota parte do empregador. Orientação Jurisprudencial 348/TST-SDI-i/TST. Coisa julgada.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do CF/88, art. 5º, XXXVI. Agravo de instrumento provido.»

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