(DOC. VP 181.7845.4007.8900)

TST. Recurso de revista do banco. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Inicialmente, quanto à alegada omissão da Corte a quo quanto ao disposto na Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I do TST e no CF/88, art. 5º, II, deve-se registrar que, ante a imprescindível necessidade de se imprimir celeridade ao processo, sem nenhum prejuízo ao direito das partes litigantes, e considerando a possibilidade de, no mérito, ser provido o recurso, julga-se prejudicado o exame da preliminar, nos termos do CPC, art. 249, § 2º, 1973 (correspondente ao CPC/2015, art. 28

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