(DOC. VP 181.7845.4005.9300)

TST. Agravo de instrumento da faculdade de medicina de são josé do rio preto. Famerp. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Diante de potencial violação do CF/88, art. 37, X, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II. Recurso de revista da faculdade de medicina de são josé do rio preto. Famerp. Reajustes salariais concedidos por resoluções do cruesp. Extensão a servidores, da faculdade de medicina de são josé do rio preto. Impossibilidade. Necessidade de Lei específica.

«1. Trata-se, a primeira reclamada, de autarquia em regime especial criada pela Lei Estadual 8.899/94, cujo art. 6º lhe conferiu autonomia administrativa, financeira e patrimonial. 2. O Decreto Estadual 17.027/81 estabeleceu igualdade entre a política salarial da primeira reclamada e aquela adotada pelas Universidades Estaduais Paulistas, sendo que, por meio de resoluções editadas pelo CRUESP (Conselho de Reitores das Universidades Estaduais Paulistas), são concedidos reajustes salariai

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