(DOC. VP 181.7845.4005.6500)

TST. Recurso de revista da reclamada. Processo anterior à Lei 13.467/2017. 1. Trabalhador portuário. Adicional noturno. Incidência na base de cálculo das horas extraordinárias. Orientação Jurisprudencial 97/TST-SDI-i/TST.

«Inviável a análise do recurso de revista, se não preenchidos os requisitos do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido no tema.»

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