(DOC. VP 181.7845.4005.4600)

TST. Correção monetária. Índice de atualização dos débitos trabalhistas.

«O Tribunal Pleno do TST (ArgInc 479-60.2011.5.04.0231) declarou a inconstitucionalidade da expressão «equivalentes à TRD», contida no caput do Lei 8.177/1991, art. 39, adotando a técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente do dispositivo impugnado. Definiu, ainda, a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA - como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote