(DOC. VP 181.7845.4003.7700)

TST. Recurso de revista. Anterior à vigência da Lei 13.014/2015. Negativa de prestação jurisdicional.

«Configura-se a negativa de prestação jurisdicional se a parte não consegue, não obstante provocação mediante embargos de declaração, obter do órgão jurisdicional pronunciamento sobre aspecto essencial ao deslinde da controvérsia que não constitua inovação recursal ou matéria preclusa, como forma de homenagear o princípio da motivação, elevado a nível constitucional, constante do art. 93, IX. No caso em análise, da decisão a quo estão expressos os motivos relevantes ao

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote