(DOC. VP 181.7845.4003.0400)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Despacho que denega seguimento ao recurso de revista. Adesão a pdv. Transação. Quitação geral. Efeitos. Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I do TST.

«Tendo em vista a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, datada de 30/3/2016 (processo RE 590.415), em que fixou a tese no sentido de que «a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais in

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