(DOC. VP 181.7845.4002.9500)

TST. Prescrição aplicável. Pré-contratação de horas extras.

«A demanda envolve pedido de diferenças pela pré-contratação de horas extras. In casu, não há registro no v. acórdão recorrido de que as horas pré-contratadas foram suprimidas. Dentro desse contexto, em se tratando de direito assegurado por lei, cuja lesão se renova mês a mês, em que não se discute a supressão da parcela, a prescrição aplicável é a parcial. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.»

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