(DOC. VP 181.7845.4001.7700)

TST. Intervalo mínimo intrajornada. Concessão parcial. Remuneração integral do tempo destinado a repouso e alimentação.

«O desrespeito ao intervalo mínimo intrajornada, seja pela concessão parcial, seja pela supressão total, enseja a obrigação do empregador de pagar a parcela prevista no CLT, art. 71, § 4º, de todo o período correspondente, acrescida de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, e não só dos minutos faltantes, conforme os termos da Súmula 437/TST, I, do TST. Desse modo, o entendimento açambarcado pela Corte Regional de que o autor faz jus ao pagame

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote