(DOC. VP 181.7845.4000.7800)

TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Terceirização ilícita. Isonomia salarial. Empregados da tomadora e da prestadora de serviços que exercem idênticas atividades.

«Pelo princípio da isonomia, são garantidas aos empregados terceirizados as mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções, por aplicação analógica do Lei 6.019/1974, art. 12, «a». Inteligência da Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I. Recurso de revista conhecido por contrariedade à ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 383/TST-SDI-I do TST e provido.»

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