(DOC. VP 181.7845.3003.1000)

TST. Agravo de instrumento cobrança de contribuição sindical. Ação de conhecimento. Certidão de dívida ativa expedida pelo Ministério do Trabalho. Desnecessidade.

«Demonstrada a afronta ao CLT, art. 606, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista.»

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