(DOC. VP 181.7845.3002.9300)

TST. Multa convencional.

«O descumprimento de qualquer cláusula constante de instrumentos normativos diversos não submete o empregado a ajuizar várias ações, pleiteando em cada uma o pagamento da multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas cláusulas respectivas» (Súmula 384/TST, I, desta Corte superior). Recursos de Revista não conhecidos.»

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