(DOC. VP 181.7845.3002.5600)

TST. Recurso de revista interposto pela caixa econômica federal. Cef. Matéria remanescente. Transação dos direitos previstos no plano de benefícios reg/replan. Adesão ao novo plano de benefícios da funcef. Recálculo do benefício saldado.

«Esta Corte superior tem firmado o entendimento de que a adesão do empregado ao novo plano de benefícios da FUNCEF não o impede de pleitear o recálculo do «saldamento» e da «reserva matemática» em relação ao plano anterior - REG/REPLAN - em decorrência da inclusão da parcela «CTVA» na respectiva base de cálculo. Recurso de Revista não conhecido.»

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