(DOC. VP 181.7845.3002.2300)

TST. Seguridade social. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Matéria já decidida em recurso de revista pretérito.

«Esta Turma já apreciou a questão atinente à competência da Justiça do Trabalho para julgamento da demanda ao julgar recurso de revista anteriormente apresentado, sendo inviável realizar nova análise da matéria neste momento processual. Recurso de revista não conhecido, no tema.»

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