(DOC. VP 181.7845.3001.9300)

TST. Recurso de revista da reclamada. Recurso anterior à Lei 13.015/2014. Nulidade do acórdão do regional por julgamento extra e ultra petita. Inocorrência.

«1. O TRT fundamentou que o reclamante formulou pedido em relação às horas extras e ao intervalo intrajornada. 2. Com efeito, há relato expresso na petição inicial acerca das horas extras de acordo com a jornada prevista no Lei 6.615/1978, art. 18 e em relação ao intervalo intrajornada, no qual há argumentos de que a regulamentação prevista na lei dos radialistas contempla o período de descanso de uma hora para repouso e alimentação, deduzindo-se desse tempo um intervalo de 20

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