(DOC. VP 181.7845.3001.6000)

TST. Horas extras. Acordo de compensação. Prestação habitual de horas extras. Desrespeito ao limite diário de 10 horas. Frequente labor aos sábados. Inexistência de qualquer compensação de horas extras. Nulidade do acordo.

«1. O registro fático efetivado pelo TRT assinala que não foi aplicada a Súmula 85/TST porque não se trata de invalidade do acordo de compensação, mas de sua nulidade, em razão da inexistência de qualquer compensação de horas extras, com extrapolação da jornada diária de 10 horas e frequente labor aos sábados. 2. No contexto em que dirimida a controvérsia, em que foi reconhecida a nulidade do acordo de compensação, ante a ausência de qualquer compensação de horas extras,

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