(DOC. VP 181.7845.3001.5600)

TST. Contribuição assistencial prevista em norma coletiva. Necessidade de associação e autorização do empregado para o desconto. Cobrança indevida. Devolução.

«1. Decisão Regional em que considerado indevido o reembolso dos descontos relativos à contribuição assistencial, ao entendimento de que o CF/88, art. 8º, IV autoriza tal dedução. O TRT consigna, ainda, que «a empresa simplesmente repassa a importância ao sindicato, não podendo ser condenada a devolver valor do qual não se locupletou» e que «norma coletiva, possibilita a apresentação de oposição ao desconto, e o reclamante não provou o exercício deste direito». 2. A cobra

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