(DOC. VP 181.7845.3000.5700)

TST. Imposto de renda. Não incidência sobre juros de mora.

«1. O Tribunal Regional adotou a tese de que os juros não integram a base de cálculo do imposto de renda. 2. A decisão regional está em consonância com o entendimento consagrado na ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 400/SDI-I, a atrair o óbice da Súmula 333/TST e do § 7º do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido, no tema.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote