(DOC. VP 181.7845.3000.5300)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Multa do CPC, art. 475-J, 1973. Inaplicabilidade no processo do trabalho.

«1. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que o CPC, art. 475-J, 1973 é aplicável ao processo do trabalho. 2. Aparente divergência jurisprudencial, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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