(DOC. VP 181.7845.0005.2000)

TST. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Deixa-se de apreciar a prefacial titulada, nos termos do CPC/2015, art. 282, § 2º, por verificar-se, no mérito, possível decisão favorável às recorrentes. Recurso de revista não conhecido.»

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