(DOC. VP 181.7845.0003.0300)

TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. Aposentadoria. Manutenção do programa de assistência médica. Regulamento de empresa.

«Verifica-se que a norma interna da Reclamada previa a manutenção do plano de saúde, em relação à rede conveniada, aos empregados aposentados e que «no termo de transação pelo qual o Reclamante aderiu ao PADV, o enquadramento foi pelo item 4.1 do regramento do Plano (fls. 39), ou seja, o Reconvinte já estava aposentado ou em condições mínimas de requerer a aposentadoria na Previdência Social e na FAECES (item 4.1, fls. 24).» Insere-se no contexto de garantia à integridade físic

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