(DOC. VP 181.7845.0002.9400)

TST. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Intervalo mulher. CLT, art. 384.

«A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho entende que o «intervalo mulher», previsto pelo CLT, art. 384, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Ademais, na hipótese de inobservância do referido intervalo, esta Corte Superior decidiu que o período correspondente deve ser pago como extra, visto que a pausa em questão se relaciona à higiene, saúde e segurança das trabalhadoras. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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