(DOC. VP 181.7845.0002.9100)

TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Auxílio alimentação/refeição. Acidente de trabalho. Norma coletiva.

«A controvérsia diz respeito ao pagamento do vale refeição a empregado afastado, por acidente do trabalho, desde antes da entrada em vigor da norma coletiva que instituiu o benefício, Cláusula 51ª, § 5º, do ACT 2014/2015. Depreende-se da leitura da mencionada cláusula, transcrita no acórdão regional, à fl. 329, que o pagamento do vale-alimentação/refeição e vale-cesta é devido desde a vigência da norma coletiva até o retorno do trabalhador que se encontre afastado, por motivo

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