(DOC. VP 181.7845.0002.3300)

TST. Seguridade social. Adesão ao plano de apoio à aposentadoria (paa). Multa de 40% do FGTS e aviso prévio.

«Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal a partir do julgamento das ADINs 1.791 e 1.770, a aposentadoria, por si só, não acarreta no término do vínculo empregatício. Neste mesmo sentido, a Orientação Jurisprudencial 361/TST-SDI-I. Todavia, o entendimento supra não se confunde, tampouco prejudica, a possibilidade do empregado, por sua própria iniciativa, requerer a extinção do contrato de trabalho. Na hipótese, o acórdão regional consignou expressamente q

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