(DOC. VP 181.7845.0002.3200)

TST. Horas extras. Termo de conciliação firmado perante comissão de conciliação da categoria. Validade.

«O Tribunal Regional, soberano na análise do contexto fático probatório dos autos, afastou a suposta nulidade da transação realizada na Comissão de Conciliação Prévia, porque, além de o reclamante não ter indicado a existência de algum vício formal que pudesse ensejar sua nulidade, «o autor firmou termo de conciliação, dando quitação específica às horas extras e desvio de função, no valor de R$ 53.877,01 (cinquenta e três mil, oitocentos e setenta e sete reais e um centav

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