(DOC. VP 181.7845.0001.3600)

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Terceirização. Venda de cartão de crédito. Atividade-fim do banco tomador dos serviços. Ilicitude. Súmula 331/TST, I, do TST.

«Ante a possível violação do CLT, art. 9º, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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