(DOC. VP 181.7845.0000.9300)

TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Função comissionada técnica (fct). Gratificação de função de confiança (gfc). Natureza diversa. Compensação. Impossibilidade.

«A decisão regional está em consonância com a jurisprudência no sentido de não haver compensação entre Gratificação de Função de Confiança (GFC) e a Função Comissionada Técnica (FCT), uma vez que se trata de parcelas de natureza distintas. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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