(DOC. VP 181.7845.0000.7800)

TST. Família. Recurso de revista da ebal. Empresa baiana de alimentos S/A. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Reflexos das horas extras. Repouso semanal remunerado acrescido de horas extras. Reflexos em demais parcelas. Aumento da média remuneratória. Impossibilidade. Bis in idem.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I, «a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de «bis in idem"(ressalva de entendimento do Relator). Recurso de revista conhecido e provido.»

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