(DOC. VP 181.7845.0000.7600)

TST. Procurador federal. Prerrogativa de intimação pessoal. Lei complementar 73/1993. Inaplicabilidade da Súmula 197/TST desta corte.

«No caso dos autos, o Procurador Federal não foi intimado da data de julgamento pessoalmente, mas apenas em audiência, nos termos da Súmula 197/TST desta Corte. Registre-se que a declaração de intempestividade do recurso ordinário interposto pela Universidade Federal do Rio Grande acarretou prejuízo à recorrente em decorrência da não intimação pessoal do representante legal, visto que teve seu apelo automaticamente não conhecido. Os membros da Advocacia-Geral da União possuem a pr

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