(DOC. VP 181.7845.0000.5600)

TST. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa intermediadora de mão de obra previamente à responsabilização subsidiária da empresa tomadora de serviços.

«O Regional não emitiu tese a respeito da tese recursal de desconsideração da personalidade jurídica da empresa intermediadora de mão de obra, previamente à responsabilização subsidiária da empresa tomadora de serviços. Portanto, inviável o conhecimento do recurso de revista quanto ao tema, ante a ausência de prequestionamento na instância ordinária, nos moldes da Súmula 297/TST, itens I e II, do TST. Recurso de revista não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote