(DOC. VP 181.6701.0000.2300)

TJSP. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Hipossuficiência econômica. Prova. Demonstração. Necessidade. Embora o art. 99, § 3º, do Novo Código de Processo Civil/2015 preconize a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida pela parte, a Constituição Federal e o CPC/2015, art. 99, § 2º, impõem realização de prova da hipossuficiência econômica para que a parte goze desse benefício. Hipótese em que a apresentação da CTPS, comprovante de pagamento ou imposto de renda, permite a análise mais ampla da situação econômica da parte que alega hipossuficiência. Recurso parcialmente provido.

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