(DOC. VP 181.6701.0000.0900)

TJSP. Contrato. Bancário. Mútuo. Empréstimo consignado. Desconto em folha de pagamento. Servidor Público Estadual. Ação revisional. Limitação ao patamar de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do devedor que é devida. Decreto Estadual 60435/2014. Preservação de montante suficiente à subsistência do devedor. Necessidade. Dignidade da pessoa humana. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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