(DOC. VP 181.6665.8001.9600)

TJSP. Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Perito de Polícia 1ª Classe. Pleito de recálculo dos proventos com base na classe em que ocorreu a aposentadoria. Possibilidade. Exigência de permanência de cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria não se confunde com a classe. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Reconhecimento do Direito de que a aposentadoria seja concedida com base na remuneração correspondente à classe na qual se aposentou, no caso, 1ª Classe Padrão. Recurso parcialmente provido para este fim.

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