(DOC. VP 181.6665.8001.4900)

TJSP. Prescrição. Monitória. Prestação de serviços educacionais. Cobrança de valores concedidos a ex-aluno, a título de bolsa de estudos restituível. Pretensão de cobrança que surgiu com a conclusão do curso. Hipótese em que o prazo prescricional para cobrança de valores à título de bolsa de estudos restituível é o quinquenal. CCB/2002, art. 206, § 5º, I, por se tratar de dívida líquida constante em instrumento particular. Ajuizamento da ação quando ainda não havia decorrido o quinquídio. Prescrição não configurada. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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