(DOC. VP 181.6493.9002.2000)

TJSP. Servidor público estadual. Delegado de Polícia. Cumulação com as funções de Diretor do Ciretran (Município de Pitangueiras). Ausência, contudo, de provas efetivas da cumulação de titularidades arguidas. Não demonstração de cumprimento do requisito temporal de período igual ou superior a 15 (quinze) dias. Exegese do art. 1º da Lei Complementar Estadual 1020/2007. Sentença de improcedência mantida. Recurso conhecido e não provido.

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