(DOC. VP 181.6493.9000.2100)

TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Insurgência contra sentença de procedência. Trânsito em julgado que reconheceu a existência de dívida referente à contribuição associativa específica. Impossibilidade de se conhecer as alegações do apelante acerca do mérito da cobrança. Recurso, ademais, não impugnou especificamente os fundamentos da sentença. Recurso desprovido.

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