(DOC. VP 181.6473.9004.6500)

TJSP. Apelação cível. AÇÃO MONITÓRIA. Contrato administrativo. Inadimplemento contratual. Ausência de pagamento pela Administração. Cobrança de parcelas em aberto. Vedação ao enriquecimento sem causa. Juros moratórios sobre verba honorária fixada contra a Fazenda Pública. Incidência apenas se a verba honorária não for paga no momento estipulado para o pagamento de precatório ou de requisição de pequeno valor, nos termos do CF/88, art. 100. Correção monetária do débito. IPCA. Juros moratórios. Lei 11.960/2009. Sentença parcialmente reformada, com adequação, de ofício, do índice de correção monetária do débito.

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