(DOC. VP 181.6473.9000.7800)

TJSP. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Ação declaratória c.c. indenizatória. Pedido fundamentado na alegação de desconhecimento da celebração do contrato bancário. Contratação comprovada. Ausência de demonstração de quitação da obrigação. Inexistência, ademais, do fato lesivo, o dano e o nexo de causalidade, requisitos ensejadores da responsabilidade do banco. Negativação decorrente de exercício regular de direito do réu. Recurso não provido.

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