(DOC. VP 181.6285.6980.4826)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS. PEQUENO VALOR. REQUISITOS PARA INTERESSE PROCESSUAL. PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo município de Conceição das Alagoas contra que extinguiu ação de execução fiscal por falta de interesse processual, com base no CPC, art. 485, VI e no Tema 1184 do STF, considerando o valor ínfimo do crédito tributário (R$ 1.066,10). O apelante alega nulidade da sentença, com base no descumprimento ao CPC, art. 10 e na ausência de observância das leis locais que regulamentam o parcelamento e anistia de débitos municipais. II. QUESTÃO EM DISCUS

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