(DOC. VP 181.6274.0002.7700)

STJ. Segregação cautelar fundamentada no CPP, art. 312, CPP. Réu foragido. Captura ocorrida catorze anos após a expedição do Decreto constritivo de liberdade. Necessidade de garantir a aplicação da Lei penal. Constrição fundamentada. Excesso de prazo para a formação da culpa. Culpa da defesa. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Coação ilegal não caracterizada. Writ não conhecido.

«1 - Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em dados concretos, que a segregação mostra-se necessária para a garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal. 2 - No caso, a custódia preventiva encontra-se devidamente embasada no CPP, art. 312, Código de Processo Penal, mostrando-se necessária para a conveniência da instrução criminal, bem como para assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que o p

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