(DOC. VP 181.6094.4139.0227)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. MATERIALIDADE E AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e ao pagamento de 11 dias-multa, como incurso no art. 171, «caput», CP, por três vezes, em continuidade delitiva, por ter obtido, para si ou para outrem, vantagem ilícita em prejuízo da loja Lucca Pneus, induzindo em erro o seu representante, mediante ardil e fraude, por três vezes seguidas, nos dias 20, 22 e 23 de maio de 2023. 2. Recurso defensivo: (i) abs

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