(DOC. VP 181.5995.2062.2407)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - Cadastro Rural Ambiental (CAR) - Demora na análise de pedido de retificação do CAR pela Administração Pública que impede o registro da escritura pública de compra e venda do imóvel rural - Pretensão à apreciação do requerimento - Sentença de procedência - Insurgência da Fazenda Pública do Estado - Descabimento - Violação a direito líquido e certo - Razoável duração do processo administrativo - CF/88, art. 5º, LXXVIII - Previsão específica em norma

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