(DOC. VP 181.5970.3009.2000)

TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que determinou a complementação de depósito, nos termos da modulação dos efeitos do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425. A incidência da Lei 11.960/2009 deverá observar a modulação dos efeitos do julgamento das ADIs 4357 e 4425 e a decisão do tema de repercussão geral 810. Prevalência, até tal definição, do estabelecido no título executivo com trânsito em julgado. Recurso provido.

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