(DOC. VP 181.5970.3008.3500)

TJSP. Execução fiscal. Decisão que acolhe, em parte, apenas para afastar a aplicabilidade da Lei Estadual 13.918/09, rejeitando os demais argumentos. Irresignação. Descabimento. A via da exceção não se mostra apta para a discussão ampla da matéria, a qual deve ser objeto de embargos, nos moldes do art. 16 da LEF. Questão sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 104) em sede de recurso repetitivo. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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